Artigo 194 da Lei nº 7.055 de 30 de Dezembro de 1977 do Munícipio de Belem

Lei nº 7.055 de 30 de Dezembro de 1977

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM.
Art. 194 - A penalidade não onera o infrator da obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no Código Civil .

Lei nº 7862 de 30 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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