Artigo 193 da Lei nº 7.055 de 30 de Dezembro de 1977 do Munícipio de Belem

Lei nº 7.055 de 30 de Dezembro de 1977

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM.
Art. 193 - São penalidades aplicáveis pelo Município, no exercício do poder de polícia, isolada ou coletivamente, pela mesma infração:
I - multa;
II - apreensão;
III - perda de bens e mercadorias;
IV - suspensão de licença;
V - cassação de matrícula;
VI - demolição.
Parágrafo Único - As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas pela autoridade competente, através de processo fiscal.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2013.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO N.º XXXXX-43.2013.8.14.0301 ÓRGAO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA…
0
0

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2013.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO N.º XXXXX-43.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA …
0
0

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2018

POSSIBILIDADE. A concessão da gratuidade não isenta a parte vencida da condenação aos ônus da sucumbência, pois apenas suspende a exigibilidade, no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 20 do…
0
0

Lei nº 7862 de 30 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
0