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18 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.699 de 02 de Agosto de 2018

Art. 2 da Lei 13699/18

Lei nº 13.699 de 02 de Agosto de 2018

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

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