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18 de agosto de 2018
Lei nº 13.699 de 02 de Agosto de 2018

Lei 13699/18

Lei nº 13.699 de 02 de Agosto de 2018

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Lei garante condições mínimas em dependência de empregados

o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto... sem modificações na Câmara dos Deputados em julho de 2018. O texto acrescenta artigo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) obrigando..., entre outras. Fonte: Senado Federal Data da noticia: ...

Lei exige condições mínimas em quarto de empregados

Lei exige condições mínimas em quarto de empregados Foi sancionada na última semana a Lei 13.699/18, que exige... acrescenta artigo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) obrigando que dependências internas de edificações urbanas... e conforto”, . A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/08, do senado...

Senado

Senado -

Lei garante condições mínimas em dependência de empregados

o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto... sem modificações na Câmara dos Deputados em julho de 2018. O texto acrescenta artigo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) obrigando...Lei garante condições mínimas em dependência de emprega...

DOUInforme 03.08.2018

na Lei 13.699 , de 2 de agosto de 2018. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 3 de agosto de 2018. Tags... associado de que trata o art. 37 da Lei 13.123 , de 2015. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 3 de agosto de 2018..., DE 2 DE AGOSTO DE 2018 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do p...

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

LEI 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para... da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: “Art. 2... e qualidade dos materiais empregados.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d...

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