Lei 13699/18

Lei nº 13.699 de 02 de Agosto de 2018

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Lei garante condições mínimas em dependência de empregados

Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei...

Lei exige condições mínimas em quarto de empregados

Foi sancionada na última semana a Lei 13.699/18, que exige condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto dos quartos de empregados domésticos, além estabelecer requisitos mínimos de...

Senado
ano passado

Lei garante condições mínimas em dependência de empregados

Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei...

DOUInforme 03.08.2018

Brasília, 3 de agosto de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.456, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do...

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas...

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