Fixo o Regime Inicial

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Andamento do Processo n. 324727-31.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

( UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DA SITUACAO PATRIMONI AL DO SENTENCIADO. FIXO COMO REGIME INICIAL PARA... PENAL; NAO HA SE FALAR EM COMPORTA MENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO

Andamento do Processo n. 201740600510 - Ação Penal - 06/08/2018 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201740600510 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: CLAYTON LOPES FARIAS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, RG…
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DJGO 06/07/2015 - Pág. 2909 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais06/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
RECOLHIMENTO. NOS MOLDES DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 2°,§ 1°,DA LEI N° 8.072/90, FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O FECHADO.(...)JATAÍ, 24 DE FEVEREIRO DE 2012 -DIEGO CUSTODIO BORGES-JUIZ SUBSTITUTO" SERRANOPOLIS, 1 de julho de 2015 ___________________________ _____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra.
DJAM 01/02/2016 - Pág. 66 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais01/02/2016Diário de Justiça do Estado do Amazonas
O réu, em seu interrogatório, em juízo, negou a prática do crime que lhe fora imputado na inicial acusatória, in verbis: “Que não é verdadeira a acusação que lhe é feita na Denúncia. Que também não é verdade que eu tenha tentando me desfazer de drogas no momento em que tentava empreender fuga. Que nem mesmo tentei empreender fuga. Que no momento em que a policia chegou eu fiquei parado pois não tinha feito nada de errado tendo comigo apenas R$2,00. “. (vide interrogatório de fl. 124/126). Não ob
DJPA 19/11/2014 - Pág. 850 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais19/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
A PRISÃO de KLEBER MATIAS CAMPOS DOS SANTOS eis que a sua prisão, neste momento, considerando o decurso do prazo para eventual denúncia, tornou-se manifestamente ilegal. Por fim, não verifico mais a existência de razões para a permanência da medida cautelar consistente na apreensão de seus objetos (dinheiro). Diante disso, revogo a medida cautelar acima mencionada, determinando a liberação do dinheiro mediante alvará. À SECRETARIA: - Expeça o alvará de soltura do indiciado KLEBER MATIAS CAMPOS D
DJGO 09/07/2012 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais09/07/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
TORNO A PENA DEFINITIVA PARA A ACUSADA EM 04 ANOS, 06 MESES DE RECLUSãO E 70 DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO. NãO CONCEDO A Ré O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
DJGO 06/08/2014 - Pág. 750 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais06/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
VITIMA : FLAVIA CRISTINA ROSA MARTINS ADV ACUS : 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS DESPACHO : FIXO A PENA BASE EM 03(TRES) MESES DE DETENçãO. EM FACE DA PENA ENCONTRAR-SE NO MININO LEGAL,DEIXO DE RECONHECER A CIRCUNTANCIA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTANEA.NãO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIM INUIçãO,RAZãO PELA QUAL CONCRETIZO A PENA BASE EM DEFINITIVO.QUAN TO A FIXAçãO DO REGIME,FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRI MENTO NOS TERMOS DO ART.33,§2º'C';§ 3º DO CODIGO PENAL.
TRF-3 22/03/2013 - Pág. 235 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais22/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de março de 2013. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005550-29.2001.4.03.6108/SP 2001.61.08.005550-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR APELA
DJGO 08/09/2015 - Pág. 2297 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais08/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUANTITATIVO DE PENAS APLICADAS AO SENTENCIADO, DECORRENTE DE DU AS CONDENACOES, O REGIME DEVE SER ALTERADO NA FASE EXECUTIVA. ENT RETANTO, EM QUE PESE O QUANTUM SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, O QUE A UTORIZA A FIXACAO DO REGIME FECHADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO SENTENCIADO, BEM COMO O REQUISITO APRESENTADO AS F LS. 366, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA ADMONITOR IA PARA O DIA 15/09/2015 AS 16H:30MIN, PA
TRF-3 15/03/2013 - Pág. 387 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais15/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELANTE : JOAO CARLOS COSTA ADVOGADO : JOAO MANOEL ARMOA e outro APELADO : Justiça Pública CO-REU : EDSON FERREIRA DE SOUZA EMENTA PENAL. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE NÃO FIXA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal . 2. Dispõe o artigo 59, inciso III, do mesmo Codex, que o juiz estabelecerá o regime inicial d
DJGO 20/10/2014 - Pág. 149 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais20/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESCRIVANIA : ESCRIVÃO (Ã) : PATRICIA MARIA VIEGAS JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 43766-74.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA DESPACHO : HOMOLOGO O CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 17/18, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS, COMO TOTAL A SER CUMPRIDO PELO REEDU
DJAM 25/06/2015 - Pág. 47 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais25/06/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
PERSONALIDADE – não pode ser valorada, por falta de elementos nos autos, de tal forma que esta circunstância judicial não pode servir para prejudicar o réu, favorecendo-o, portanto. MOTIVOS – a motivação para a prática do crime de tráfico de drogas já encontra punição na própria tipicidade e previsão do delito que, inclusive, ressalta que as condutas descritas no núcleo do tipo podem ser praticadas até mesmo “gratuitamente”, independentemente de “animus lucrandi”, não merecendo, portanto, maior
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