Em caso de dúvidas sobre o direito dos bancários, estamos à disposição... Atualmente, a categoria atua de forma organizada e sindicalizada, com mais direitos e benefícios... Por esse motivo, é muito importante ter uma ideia geral sobre os direitos dos bancários
Por isso, é fundamental que o autônomo , profissional liberal ou PJ que oferece seus serviços sem o vínculo empregatício e as garantias trabalhistas da CLT , conheça e entenda sobre suas obrigações e o... Como o prestador de serviços garante direitos... ➡️ Petições Imobiliárias 2022 - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito
Conheça os principais: direito ao consumo Você tem o direito a adquirir os bens ou serviços que garantam sua sobrevivência: alimentação adequada, vestuário, abrigo, cuidados de saúde, educação e saneamento... Direito ao acesso à justiça : Se você tiver seus direitos violados, pode recorrer à justiça... Direito à escolha: Você tem o direito de escolher os produtos e os serviços que desejar, com melhores preços e garantia de qualidade
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n.º 10.826 /2003, art. 14 ). 1. Pretensão de isenção da pena de multa, ante a arguida hipossuficiência econômica – Não cabimento, neste momento procedimental – Postulação que deve ser deduzida perante o Juízo da execução penal – Recurso não conhecido nesse particular. 2. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal – Carência de interesse recursal – Sentença que impôs ao réu a pena exatamente nos moldes por ele pretendidos – Recurso também não conhecido nesse particular. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade – Delito que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – Réu primário (não reincidente) – Circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis ao réu – CP , art. 44 , inc. III – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, que se impõe. 3.1. Preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto tal substituição constitui , não faculdade do magistrado, que não a podedireito subjetivo do acusado negar, sob pena de incorrer em arbitrariedade. 4. Condições ao regime aberto – Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres – Condição que constitui modalidade de pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos – Vedação de imposição de pena restritiva de direitos como condição ao regime aberto – Precedentes desta Corte – Exclusão de ofício que se impõe. 4.1. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (STJ, súm. 493 ). 5 . Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido e exclusão, de ofício, de pena restritiva de direitos imposta como condição ao regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 03.02.2020)
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ PATERNA. CABIMENTO. 1. A avó tem o direito de exercer a visitação em relação ao netos e este tem o direito de receber o afeto avoengo, estreitar laços de convivência familiar e ampliar a convivência social, não sendo propriedade da mãe, mas pessoa titular de direitos, que merece ser respeitado, bem como de ter uma vida saudável e feliz. 2. O claro litígio entre a mãe do adolescente e a avó paterna não justifica a proibição do direito de visitas, não podendo o adolescente ser instrumento de vingança. 3. Não havendo nada que impeça a convivência da avó com o neto, é cabível estabelecer a regulamentação de visitas, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse do jovem, que está acima da conveniência da mãe ou da avó. 4. No entanto, o sistema de visitação deve ser fixado de forma a atender também o interesse e a conveniência do neto, diante da relação fragilizada com a avó, em razão das desavenças entre este e a genitora, em razão de mágoas pretéritas, que precisam ser superadas, pois o genitor é falecido e a avó é o vínculo possível com a família paterna. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70073863599, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/08/2017).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURIA NOVIT CURIA. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO/94 AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Em que pese o princípio da congruência entre o julgamento e o pedido formulado pela parte autora, tal consideração deve ser vista com cautela em se tratando de direito previdenciário. 2. No direito previdenciário, o que está sendo pleiteado é a concessão, o restabelecimento ou a revisão de um benefício, de caráter alimentar, não se justificando uma interpretação restritiva do pedido, apartada do contexto em que se insere, sobretudo se levarmos em consideração que nosso direito prestigia os princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, em que ao autor cumpre narrar os fatos que autorizam a concessão da providência reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal, presumindo-se que o Juiz conheça o direito. 3. Embora tenha pleiteado genericamente o pedido de revisão de seu benefício, verificando o contador judicial que sua RMI foi calculada corretamente, mas que, dentre o período básico de cálculo de suas contribuições que formam o salário de benefício, está o mês de fevereiro de 1994, é possível entender que, dentro do pedido genérico de revisão da RMI, está também compreendido o pedido de aplicação do IRSM que, em última análise, vai influenciar no valor da RMI. 4. Informação do Contador Judicial no sentido de que a RMI foi calculada corretamente, mas que, dentre o período básico de cálculo de suas contribuições que formam o salário de benefício, está o mês de fevereiro de 1994 5.Apelação do autor provida.
Conheça quais investimentos sustentáveis estão disponíveis para o brasileiro... Entenda o que são os índices ESG e conheça os investimentos atrelados a esses benchmarks... Acesso em 23/07/2021. .Doutorando em Direito Comercial pela University of Leicester (Reino Unido), LLM em Direito Norte Americano pela Washington University (Estados Unidos), Mestre em Direito Econômico
Conheça os fundos de investimentos ESG ou de impacto disponíveis no Brasil... Conheça os fundos de investimentos ESG ou de impacto disponíveis no Brasil... Dissertação (Mestrado) – Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019, p. 66. .Sugere-se ao leitor que conheça o movimento global Capitalismo Consciente, que se originou
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da Lei 9.610 , de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais )... Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar - Vila Olímpia CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS... Tribunais (atendimento, em dias úteis, das 09h às 18h) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor: sacrt@thomsonreuters.com e-mail para submissão dos originais: aval.livro@thomsonreuters.com Conheça
Seção III Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos Art. 11... causada pelo regime de chuvas sem a lesão a direito adquirido... O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração... Princípios fundamentais do Direito Ambiental , in Fundamentos do Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2011, Vol. I, p. 342... Álvaro Mirra apresenta pormenorizada explicação sobre esses princípios 3 : a) São os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; b) São os
da Lei 9.610 , de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais )... Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar – Vila Olímpia CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS... Tribunais (atendimento, em dias úteis, das 09h às 18h) Tel. 0XXX.702.2XX3 e-mail de atendimento ao consumidor: sacrt@thomsonreuters.com e-mail para submissão dos originais: aval.livro@thomsonreuters.com Conheça
legal, independentemente de esse direito ser transferível ou separável da entidade e de outros direitos e obrigações”... alugado ou trocado, individualmente ou em conjunto com outros ativos e passivos ou contrato relacionado, independentemente da intenção da entidade em fazê-lo; ou (b) surge de um contrato ou de outro direito
contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações... do seu valor. § 1º A quota anual de amortização será fixada com base no custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetariamente, e tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito... O recurso econômico, por sua vez, corresponde a “um direito que tem o potencial de produzir efeitos econômicos” (item 4.4)