Andamento do Processo n. 1005724-82.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJSP

-82.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Toledo Peixoto - VISTOS... e legais efeitos de direito. Requisite-se o pagamento e aguarde o cumprimento em …

Andamento do Processo n. 0000201-80.2018.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJSP

-80.2018.8.26.0383 (processo principal 0002238-22.2014.8.26.0383) - Cumprimento de sentença -Salário-Maternidade (Art. 71/73... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 0000219-67.2019.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Eliana de Souza Kikuchi - Expedir alvarás e intimar requerido... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 1000882-62.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJSP

-62.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Luane dos Santos Barreto - Manifeste... e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 80704/SP) …

Andamento do Processo n. 1000918-28.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJSP

-28.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Stefania Gomes Ferreira da Silva... pelo seu patrono. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP) Miracatu …

Andamento do Processo n. 1001075-98.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJSP

-98.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Deborah de Souza Freitas - INSTITUTO... pelo seu patrono. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP) Miracatu …

Andamento do Processo n. 1008249-06.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJSP

-06.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Delice Gonçalves da Silva - Diante... de salário- maternidade por Delice Gonçalves da Silva em face do Instituto …

Andamento do Processo n. 1001741-36.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJSP

-36.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Patrícia Cardoso Gering de Souza - Pág... JORGE FADEL FILHO (OAB 280694/SP) Itararé Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO

Andamento do Processo n. 1001559-86.2018.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJSP

-86.2018.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Rosimeire Alves Freitas - Vistos.../SP) Ilha Solteira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO

Andamento do Processo n. 1001733-61.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJSP

-61.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Miryan Vieira Dionisio dos Santos... Solteira Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL …
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 00029093020188030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência30/01/2019Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DIREITO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA. 1) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. 2) Em decorrência da proteção constitucional à maternidade e à família, o estado gestacional não pode ocasionar prejuízos à candidata no certame público, muito menos forçá-la a praticar esforço incompatível com a gravidez, sob pena de ofender os princípios da isonomia e da razoabilidade. 3) A ausência no teste de aptidão física em razão da gravidez não pode ser utilizada para fundamentar a desclassificação em certame público. Precedente do STF. 4) Segurança concedida.
REMESSA EX-OFFICIO(REO) REO 00017886420188030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência06/08/2019Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DIREITO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA. 1) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida ou em recuperação pós-parto à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital. 2) Em decorrência da proteção constitucional à maternidade e à família, o estado gestacional não pode ocasionar prejuízos à candidata no certame público, muito menos forçá-la a praticar esforço incompatível com a gravidez, sob pena de ofender os princípios da isonomia e da razoabilidade. 3) “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (STF. Plenário. RE 1058333/PR, rel. Min. Luiz Fux, 21.11.2018). 4) Remessa não provida. Recurso voluntário prejudicado.
Habeas Corpus HBC 20150020034219 DF 0003454-94.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: Verificando-se que a manutenção da mãe com a criança no estabelecimento prisional traz riscos à vida e à saúde da infante, a solução que melhor se harmoniza com as normas aplicáveis à espécie não é a separação brusca e precipitada entre mãe e filha, sem que se tenha qualquer notícia de quem será o responsável pela criança, mas a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias. 6. A prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais e, apesar de ser previsão específica para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem firme compreensão no sentido de admitir a concessão da medida por razões humanitárias ainda que o condenado esteja em regime mais gravoso, atentando-se às particularidades do caso concreto. 7. A situação excepcional trazida à baila nesta impetração justifica a concessão da prisão domiciliar humanitária à paciente, por ser essa a medida que melhor se adéqua à legislação constitucional e infraconstitucional pertinente e que preserva, de um lado, o melhor interesse da criança e, de outro lado, o direito à maternidade que não pode ser subtraído da mãe encarcerada em virtude da condenação, sendo remancescente a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Preliminar rejeitada. Ordem parcialmente concedida.
Direito à maternidade preservado!
Notícias18/11/2014Gabriela
Sentença que garantiu todo tratamento de Fertilização in Vitro inclusive honorários médicos particulares custeados pelo convênio. O juíz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sentenciou a Mediservice Administradora de Planos de Saúde a arcar com os custos de endometriose aguda da paciente Claudia Zappalenti. O tratamento recomendado pelo seu médico tinha sido a fertilização in vitro , mas a operadora tinha indeferido o pedido, em uma clara situação de falta de a...
07104682020178070000 DF 0710468-20.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: LICENÇA PRÊMIO APÓS LICENÇA MATERNIDADE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO À MATERNIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LICENCIA PREMIO PARA A SERVIDORA. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7 , inciso III , da Lei 12.016 /09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para conceder liminarmente a licencia prêmio à impetrante/agravada. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade da concessão da referida licença prêmio, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
RECURSO ORDINARIO RO 429002620065050033 BA 0042900-26.2006.5.05.0033 (TRT-5)
Jurisprudência07/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - GESTANTE - A extinção do estabelecimento da empresa não afeta a estabilidade da gestante, não autorizando a dispensa, considerando que a proteção do direito à maternidade constitui garantia constitucional.
TRF3 CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MAE DE BEBÊ INTERNADO EM UTI
Para Desembargadora Federal relatora, prolongamento do benefício deve preservar o direito à maternidade da mulher com filho em situação de vulnerabilidade A Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação de tutela (liminar) a uma mulher com filho recém-nascido internado em UTI em São Paulo/SP para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias, a partir da cessação do benefício, totalizando o período em 18...
Agravo de Instrumento AI 22202329320158260000 SP 2220232-93.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência26/01/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Direito à vida da mulher, em sua plenitude, que implica necessariamente no direito à maternidade. Direito inalienável da mulher de tentar ter filhos. Risco de dano irreparável da consumidora, que se aproxima dos 40 anos de idade, se acaso não deferida a liminar. Decisão de primeiro grau que indefere ordem liminar que se reforma. Agravo de instrumento provido.
Apelação Cível AC 6116094400 SP (TJ-SP)
Jurisprudência10/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ^^"^^ Que a melhor solução é atribuir a guarda da criança à mãe - Dignidade da pessoa humana - Direito à maternidade - Direito de educar os filhos segundo o ,3 próprio julgamento - Direito à própria descendência - C > Critério do melhor interesse do menor não envolve y apenas aspectos econômicos, mas sobretudo de saúde £r emocional - Conveniência de se fixar desde logo a; regime de visitas aos avós que perderam a guarda, >?? ^ evitando novos conflitos entre pais e filhos - Recurso não provido, com determinação .
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00011534620145020083 SP 00011534620145020083 A28 (TRT-2)
Jurisprudência09/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Assim agindo, o empregador, além de negar o afastamento médico impositivo, viola a garantia fundamental do direito à maternidade e à infância (artigos 392 , parágrafo 2º , da CLT e 6º da Carta da Republica ).
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