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24 de abril de 2019
Responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 , do cdc Editar Foto
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Responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 , do cdc

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Pérecles Reges

Pérecles Reges -

Tempo de espera em fila de banco gera indenização moral?

Após a semana com feriado prolongado (1º de maio), voltemos aos trabalhos! E, hoje, eu vos trago um tema bem recorrente, que muitas pessoas escutam e comentam no dia a dia, em diferentes locais, mas

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 , do cdc"

TJ-PE - Agravo AGV 13860520118171110 PE 0017321-83.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SOB O MANTO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1-A responsabilidade do banco é objetiva, somente podendo ser elidida nas hipóteses elencadas no art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a instituição financeira não conseguiu demonstrar a culpa exclusiva das agravadas nos saques indevidos, realizado por terceiro, através de furto do cartão nas dependências da agência,2-Configurada a responsabilidade do banco, não restam dúvidas acerca do seu dever de indenização pelos danos morais sofridos. 3-A verba indenizatória fixada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se mostra exorbitante, posto que foi arbitrada sob o manto do princípio da razoabilidade. 4-Recurso improvido.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto proferido

TJ-PI - Apelação Cível AC 70012644 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. Apelação cível interposta por BCP TELECOMUNICAÇÕES. DESERção. Não conhecida. APELAÇAO CÍVEL interposta pelo banco BV FINANCEIRA. CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇAO CONTIDA NO ART. 286 , II , DO CPC . FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 , DO CDC . MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que o preparo e a sua comprovação devem acompanhar o ato de interposição do recurso, não sendo permitida a sua realização posterior, ainda que dentro do prazo assinalado em lei para recorrer. (Precedentes do STJ). 2. No mesmo sentido, de que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, foi editada a súmula 19 pelo TJDFT: “ O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercimento, sob pena de deserção”. 3. O art. 286 , do Código de Processo Civil , determina que o “pedido deve ser certo ou determinado”. Porém, o mesmo artigo define que é lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão do dano, in verbis:Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4. Assim, muito embora “o objeto imediato do pedido” nunca possa “ser genérico”, o pedido mediato, qual seja “a...

Encontrado em: interposta por BCP TELECOMUNICAÇÕES, e, conhecerem da Apelação Cível, interposta pelo Banco BV FINANCEIRA,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285319 RJ 2002.02.01.015381-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6 º , VIII DO CDC – RESTITUIÇÃO DE VALORES IRREGULARMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE. - A Súmula n º 297 do E. STJ afirma a sujeição das instituições financeiras à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, nos termos do § 2 º de seu art. 3 º , inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, e, mais adiante, em seu art. 14 , confere natureza objetiva à responsabilidade contratual dos bancos, estando, por outro lado, possibilitada a inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6 º , VIII do mesmo CDC . - Caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, impõe-se sua responsabilização pelo dano causado ao correntista, eis que não comprovada qualquer das excludentes constantes no § 3 º do art. 14 do CDC - Recurso improvido.

Encontrado em: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287645 RJ 2002.02.01.020453-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6 º , VIII DO CDC – RESTITUIÇÃO DE VALORES IRREGULARMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS. - A Súmula n º 297 do E. STJ afirma a sujeição das instituições financeiras à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, nos termos do § 2 º de seu art. 3 º , inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, e, mais adiante, em seu art. 14 , confere natureza objetiva à responsabilidade contratual dos bancos, estando, por outro lado, possibilitada a inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6 º , VIII do mesmo CDC . - Caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, impõe-se sua responsabilização pelos danos causados ao correntista, eis que não comprovada qualquer das excludentes constantes no § 3 º do art. 14 do CDC - Recurso provido.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390909 RJ 2006.51.01.011589-4 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: 45/46), exceto os saques efetuados nos dias 02 e 17/05/2006, motivo pelo qual foi disponibilizado o montante indevidamente subtraído da poupança da autora, em conta consignada (fls. 141), após decisão proferida pelo Superintendente Regional do Rio de Janeiro, Centro, RJ (fls. 121), no procedimento administrativo instaurado (fls. 47/141). - In casu, não houve demonstração da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sendo certo que a tese da instituição financeira, de que as operações efetuadas com utilização de cartão magnético e senha, que é de uso exclusivo do correntista, são de sua inteira responsabilidade, não merece acolhida, vez que não restou comprovado que a parte autora permitiu ou facilitou a utilização indevida de seu cartão. - Cumpre salientar que, nesse caso, deve ser aplicado o art. 14 , do CDC , que estabelece que a responsabilidade do fornecedor do serviço independe de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. Não podendo, portanto, a CEF se eximir da responsabilidade, alegando que o dano foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, fato que inclusive não restou comprovado. Os bancos são prestadores de serviços, portanto estão submetidos às disposições do CDC . - Neste particular, é assente o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , “fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência”. - Dessa sorte, está caracterizado o defeito do serviço, diante da manifesta violação da expectativa legítima de segurança que tem os clientes que efetuam operações nos terminais de auto-atendimento situados no banco, devendo a CEF ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora. - No que concerne ao dano material experimentado pela parte autora, tal fato restou incontroverso nos autos, conforme documentos acostados às fls.11 e 45/141, que atestaram a retirada dos valores da conta poupança da autora, motivo pelo qual resta acertada a decisão monocrática, inclusive no que tange à correção monetária, aplicada na forma do art. 402 do CC/02 . - No caso dos autos, a MM Juíza a quo condenou a CEF ao pagamento da quantia referente a R$ montante adequado tendo em vis (oito mil reais) ta se tratar de pessoa idosa, viúva e do lar - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419495 RJ 2006.51.10.005717-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. - Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, e do verbete nº 297, da Súmula do STJ, e Adin no. 2591 , DJ, 16/6/06, sendo a responsabilidade do fornecedor de cunho objetivo.Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo , em decorrência de uma conduta (dano injusto) imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva.Assim a responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , incogitando-se in casu, de ev (Lei 8.078 /90) entual culpa da parte autora, que não restou demonstrada nos autos. -Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor provar que foi o próprio autor que efetuou os saques, ou por seu descuido teve seu cartão em poder de terceiros, juntamente com sua senha, que originaram os saques inquinados de ilegítimos. Entretanto, apesar de instada a manifestar sobre as provas a serem produzidas, a CEF não conseguiu provar qualquer culpa do autor. - In casu, observa-se falha na ocorrência da prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada, existindo uma fragilidade do sistema, e no mais, não se desconhece a clonagem de cartões magnéticos e a malservação e utilização dos mesmos pelos próprios bancários. -Quanto ao valor indenizatório, atento ao princípio da proporcionalidade, e de que o quantum indenizatório, deve atender de cunho sancionatório, e pedagógico, dada as circunstâncias fáticas, entende foi o mesmo desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual reduzo o mesmo para R$ 3.500,00. -Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415733 RJ 2003.51.01.002927-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. - Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, e do verbete nº 297, da Súmula do STJ, e Adin no. 2591 , DJ, 16/6/06, sendo a responsabilidade do fornecedor de cunho objetivo.Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo , em decorrência de uma conduta (dano injusto) imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva.Assim a responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , incogitando-se in casu, de ev (Lei 8.078 /90) entual culpa da parte autora, que não restou demonstrada nos autos. -Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor provar que foi o próprio autor, ou alguém por ele autorizado, que fez os saques inquinados de ilegítimos. Entretanto, apesar de determinada inversão do ônus da prova em audiência (fls.66), a CEF não conseguiu provar qualquer culpa da parte autora. -In casu, observa-se falha na ocorrência da prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada, existindo uma fragilidade do sistema, e no mais, não se desconhece a clonagem de cartões magnéticos e a malservação e utilização dos mesmos pelos próprios bancários. -No que tange ao dano moral, vislumbro sua presença, e quanto ao valor indenizatório, atento ao princípio da proporcionalidade, e de que o quantum indenizatório, deve atender de cunho sancionatório, e pedagógico, dada as circunstâncias fáticas, entendo foi o mesmo proporcional ao dano sofrido. -Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373299 RJ 2002.51.13.000642-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPECTATIVA DE COMPRA FRUSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A responsabilidade da CEF é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC , respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente, causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. -Tendo ocorrido débito automático não autorizado pelo titular da conta, responde o Banco pela má prestação do serviço, restando caracterizado o dano material suportado pela autora. - No que concerne ao dano moral, o que se depreende da análise dos autos é que a autora, ao constatar a lesão ao seu patrimônio, alega que restou frustrada a intenção de adquirir um automóvel, o que, cumpre assinalar, não ultrapassou o campo das idéias, não tendo logrado demonstrar a ocorrência de constrangimento decorrente de compra de um veículo ou qualquer outra, pois, frise-se, sequer chegou a ser iniciada, ou mesmo a existência de vexame ou humilhação decorrente da não obtenção do montante total da herança no momento devido. - Ao revés, o débito automático lançado indevidamente na conta poupança a ser herdada pela autora não se mostra suficiente à configuração do dano moral, haja vista que dele não decorreu situação que agredisse sua dignidade, tendo alegado uma compra que viria a efetuar, sem qualquer prova neste tocante. Precedentes desta Corte. - Recurso da CEF parcialmente provido para reformar, em parte, a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para, mantendo a condenação da ré ao pagamento de danos materiais à autora, deixar de condená-la ao pagamento da indenização por danos morais, consignando, por fim, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 , caput, do CPC .

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378241 ES 2003.50.01.014486-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Considerando que os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor , ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8078 , de 1990, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III , do CDC , competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - Inexistem nos autos provas que demonstrem culpa exclusiva do correntista ou de terceiro, capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição bancária. - Comprovado o dano, referente aos valores indevidamente sacados da conta corrente do autor, exsurge o dever da CEF de indenizá-los por tal prejuízo, além de arcar com a indenização por danos morais, face à frustração, ao constrangimento e humilhação advindos da situação que se formou, decorrente dos saques indevidos e das tentativas em vão de resolução junto à apelante. - Na fixação do dano moral, não existem critérios específicos para a quantificação do dano moral, sendo sua valoração atribuição exclusiva do magistrado, de acordo com o que considere justo e eqüitativo, não devendo configurar fonte de renda nem tampouco enriquecimento ilícito da parte interessada. Destarte, a sentença impugnada fez a identificação apropriada da matéria fática inerente à lide. - Recurso improvido.

Encontrado em: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/03/2007 - Página::269 - 12/3/2007 RESPONSABILIDADE CIVIL ,DANO MATERIAL ,DANO MORAL ,CAIXA ECONÔMICA... FEDERAL (CEF) ,CONTA BANCÁRIA ,CADERNETA DE POUPANÇA . APELAÇÃO CIVEL AC 378241 ES 2003.50.01.014486-6 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375469 RJ 1999.51.02.203607-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. EXISTÊNCIA DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - Considerando que os bancos, como prestadores de serviço, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor , ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida Lei 8078 , de 1990, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III , do CDC , competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. Inexistem nos autos provas que demonstrem culpa exclusiva dos correntistas ou de terceiro, capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição bancária. - Comprovado o dano, referente à devolução indevida dos cheques dos autores, por duas vezes, quando existente fundos em conta corrente, exsurge o dever da CEF de indenizar os apelados por danos morais, face à frustração, ao constrangimento e humilhação advindos da situação que se formou, decorrente de falha na prestação de serviços bancários pela CEF. - Na fixação do dano moral, não existem critérios específicos para a quantificação do dano moral, sendo sua valoração atribuição exclusiva do magistrado, de acordo com o que considere justo e eqüitativo, não devendo configurar fonte de renda nem tampouco enriquecimento ilícito da parte interessada. Sendo excessiva a indenização a título de danos morais concedida na sentença impugnada, mister sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -... Data::14/03/2007 - Página::187/188 - 14/3/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 375469 RJ 1999.51.02.203607-0 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

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