Artigo 234B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Intimação do processo N. 00018431220178100111 - 04/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-12.2017.8.10.0111 POLO PASSIVO ONILDO ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A/S) ONILDO ALMEIDA SOUSA | 3593/MA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Andamento do Processo n. 150XXXX-88.2021.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-88.2021.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.S.H.J.S. - Vistos. Decreto segredo de justiça nestes autos, nos termos do artigo 234-B, do Código…

Andamento do Processo n. 505XXXX-48.2021.8.09.0093 - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 30/06/2022 08:34:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

de fls. 172. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ERIBERTO GAZOLA (OAB 379901/SP), WILLYAM PERES BARBOZA (OAB 60614/PR), RAFAEL COMAR ALENCAR (OAB 359702/SP) Processo…

Página 3208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

Embargos de declaração em apelação criminal 5055330-48 Comarca: Jataí 1º Embargante: J.D.daS.N. 2º Embargante: Ministério Público 1º Embargado: Ministério Público 2º Embargado: J.D.daS.N. Relator:…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXMO SR. DR. JUIZ CRIMINAL DA VARA REGIONAL SUL 2 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO -SP Processo n° , brasileiro, aposentado, união estável, portador…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA EGRÉGIA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP . Proc. n.° RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ROL DE TESTEMUNHAS , qualificado…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Referente: APELAÇÃO CRIMINAL: processo AGRAVANTE: AGRAVADO : MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DOS…

Intimação do processo N. 40017694320228160014 - 30/06/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 400XXXX-43.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FERNANDA BORGES BARRETO | 65531N/PR LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS |…

Andamento do Processo n. 552XXXX-58.2021.8.09.0123 - Processo Criminal / Julgamento - 29/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/06/2022 10:41:04 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…