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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 234B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234B do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 234-C. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 484. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

(cinco) anos de reclusão, e multa, conforme previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Incorre nas mesmas penas... ALESSANDRO MENDES FREDERICO - Processo 0003367-51.2010.8.20.0001 SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO..., do Código Penal. Consta na peça acusatória que, no mês de novembro de 200...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

. 216-B do Código Penal. Passemos à sua análise. Art. 3.º O Título VI da Parte Especial do Decreto-lei n.º 2.848, de 7... (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art. 3.º da Lei n.º 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal...-se que se trata de crime de ação penal pública incondicionada (intel...

Andamento do Processo n. 55964-50.2018.8.09.0024 - Inquerito - 08/01/2019 do TJGO

DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B ) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM... ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO A PRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONSTITUIR ADVOG ADO...-SE O FEITO SOB SEGREDO DE JUSTICA , CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 234-B DO CP...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI . 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art.... 3º da Lei . 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal um novo Capítu...

Suane Mafra

Suane Mafra -

Análise da Materialidade nos Crimes de Estupro contra Crianças e Vulneráveis

do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes... artigo 158 do Código de Processo Penal; a prova testemunhal, que pode de fato suprir a falta do exame (artigo 167, do CPP.... O artigo 217 – A do Código Penal apresenta em sua redação, a penalidade do...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 166471 PA - PARÁ

de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza condenatória... de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza condenatória “em que se apuram..., torna-se inaplicável, exceto quanto aos dados de qualificação da vítima, a regra ins...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1179946 SP - SÃO PAULO

, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza condenatória..., exceto quanto aos dados de qualificação da vítima, a regra inscrita no art. 234-B do Código Penal, pois o agente do fato..., que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal inci...

Andamento do Processo n. 1.412.628 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

EM CARTÓRIO E NÃO PERANTE A IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE...-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Ao aplicar a reprimenda básica ao agravante, o Juízo singular... do delito com aquela prevista no art. 59 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 106.779 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

art. 234-B do Código Penal, determino seja o presente recurso autuado em segredo de justiça , tendo em vista ser o réu... o art. 61, II, "f", 213, caput, todos do Código Penal, 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 1º, I, "a", da Lei n. 9.455/1997..., na forma do art. 7º, I, II e V, da Lei n. 11.340/2006. Afirma que "a c...

Pg. 376. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

Pg. 376. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza... de JULIO FABBRINI MIRABETE e de RENATO N. FABBRINI (“ Código Penal Interpretado ”, p. 1.463, item n. 234-B.1, 7ª ed., 2011.... 234-B do Código Penal, pois o agente do fato delituoso, nos casos de crime...

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