com a vítima), do Código Penal, redação anterior à Lei nº 12.015/2009, por diversas vezes em continuidade. Destacou...-B do Código Penal. O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal …
Artigo 234B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Andamento do Processo n. 0002730-93.2020.8.07.0007 Classe - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJDF
contra a dignidade sexual, invoco o preceito do artigo 234-B, do Código Penal para determinar a tramitação do feito em segredo... de justiça, conforme dispõe o artigo 234-B, do Código Penal, …
Andamento do Processo n. 0815350-44.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJMA
do crime de que trata este Habeas Corpus, deve este tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 234-B do Código Penal...Andamento do Processo n. 0815350-44.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - …
Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
sexual: 1. O processo correrá em segredo de justiça (art. 234-B do CP). Observe-se. Do sursis processual e do acordo... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROSIMEIRE APARECIDA …
Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
de vulnerável - M.N.D. - Vistos. Nos termos do artigo 234-B do Código Penal, decreto segredo de justiça. Anote-se. Intime... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei pen……
Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
o ora paciente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ( Ação Penal nº 0809501-87.2011.4.02.5101... do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser …
Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
de justiça quanto ao conteúdo do processo, a teor do artigo 234-B do Código Penal. O parágrafo único do artigo 316 do Código... de aumento decorrente da relação de ascendência com a vítima), do Códi……
Página 2638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020
o preceito do artigo 234-B, do Código Penal para determinar a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme dispõe... o artigo 234-B, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder com as …
A vulnerabilidade em razão da idade no crime de estupro de vulnerável: absoluta ou relativa?
de nova lei e a revogação do art. 224 do Código Penal , como ver-se-á a seguir. 2 - LEI 12.015/2009: A CRIAÇÃO DO CRIME... de violência, a lei revogou o art. 224 do Código Penal e criou o tipo penal…
Andamento do Processo n. 0261701-02.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 21/10/2020 do TJAM
assegurar o sigilo insculpido no art. 234-B do Código Penal. A Defesa sublinha que mais de 1 ano após a realização...-02.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável …