Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-12.2017.8.10.0111 POLO PASSIVO ONILDO ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A/S) ONILDO ALMEIDA SOUSA | 3593/MA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Processo 150XXXX-88.2021.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.S.H.J.S. - Vistos. Decreto segredo de justiça nestes autos, nos termos do artigo 234-B, do Código…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 30/06/2022 08:34:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
EXMO SR. DR. JUIZ CRIMINAL DA VARA REGIONAL SUL 2 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO -SP Processo n° , brasileiro, aposentado, união estável, portador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA EGRÉGIA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP . Proc. n.° RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ROL DE TESTEMUNHAS , qualificado…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Referente: APELAÇÃO CRIMINAL: processo AGRAVANTE: AGRAVADO : MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DOS…
NÚMERO ÚNICO: 400XXXX-43.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FERNANDA BORGES BARRETO | 65531N/PR LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS |…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/06/2022 10:41:04 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…