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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 234A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I – (VETADO) ; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II – (VETADO) ; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 234-C. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz.... Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a viol...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

no art. 234-A, inciso II, do Código Penal (redação antiga dada pela Lei 12.015/2009), posto que da fraude empregada... art. 234-A, inciso III e art. 344, todos do Código Penal, em razão da prática das condutas delituosas havidas no período... transcritas na inicial acusatória, na forma do art. 69 do Código Penal. P...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

. 216-B do Código Penal. Passemos à sua análise. Art. 3.º O Título VI da Parte Especial do Decreto-lei n.º 2.848, de 7... (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art. 3.º da Lei n.º 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal...-se que se trata de crime de ação penal pública incondicionada (intel...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

em flagrante delito pela prática do crime tipificado no artigo 213, c/c art. 234-A, III, do Código Penal, na forma do artigo 71... libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.Colhe-se dos autos que, em 29.10.2018, o acusado foi preso...Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI . 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art.... 3º da Lei . 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal um novo Capítu...

Andamento do Processo n. 0254052-20.2013.8.04.0001 - Apelação - 19/12/2018 do TJAM

dos crimes contra a dignidade sexual, ínsita no art. 234-A, inciso V, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria... E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA... de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, insculpida no ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077482115 RS

no art. 234-A, III, do Código Penal, aumentando-se a pena em 4 anos e 6 meses, perfazendo um total de 13 anos e 6 meses... para a tipificação do crime que a vítima preencha os requisitos dispostos no art. 217-A e seu § 1º do Código Penal...: ‘APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A,...

Apelação Crime: ACR 70077482115 RS

(1/2), nos termos do art. 234-A, III, do CP. Presente ainda a continuidade delitiva, aumentada a pena em um sexto (1/6..., f ; art. 234-A, III, e art. 71, caput, todos do CP. 5. Mantidas as demais disposições da sentença recorrida. APELO... oito (8) anos e três (3) meses de reclusão. Presente a agravante do art. 61, I...

Pg. 1014. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

de Souza (18443/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... E EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTS. 157, §2º, INCISOS I, II E V, E ART. 158, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.CONCESSÃO DO BEN...

Pg. 1015. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

o da acusação para aumentar a pena em razão da incidência da causa de aumento prevista no art. 234-A, inciso IV, do Código Penal... HABITADA (ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.... 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 1...

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