Artigo 1 da Lei nº 1.704 de 30 de Agosto de 1979 do Munícipio de Braganca Paulista

Lei nº 1.704 de 30 de Agosto de 1979

DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Qualquer alteração de vencimento ou vantagens dos funcionários em atividades, em virtude de medida geral, proveniente de aumento, reestruturação, reclassificação ou modificação de denominação, escala de vencimentos ou enquadramento nas mesmas, será extensiva aos proventos dos inativos, nas mesmas bases, proporções e condições concedidas ao seu cargo ou ao equivalente.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Artigo, fica assegurado aos inativos, o direito de serem sempre mantidos na última referência numérica da escala, se aposentado por tempo integral de serviço ou naquela correspondente à referência em que se encontrava ao aposentar-se, se por outro motivo que não tempo integral.

Andamento do Processo n. 5019801-84.2019.4.02.5001 - Remessa Necessária - 22/02/2021 do TRF-2

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019801-84.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: TUBOS SOLDADOS…

Página 657 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2021

Do exposto, inadmito o recurso especial. BOLETIM: 2021501284 Apelação/Remessa Necessária Nº 5019801-84.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009657-65.2019.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009657-65.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804046-81.2016.4.05.8400

1.704 /79, ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.462 /88, ART. 10 DA LEI". Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID... dispositivos da legislação: "ARTIGO 11 , CTN , ARTS. 1º E 2º DA LEI 6.321 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015037-95.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.015037-9 Ap 337258 D.J. -:- 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015037-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.015037-9/SP APELANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO : SP140284B MARIO…

Andamento do Processo n. 0015037-95.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-95.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.015037-9/SP APELANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO : SP140284B MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e outro(a) : SP060723 NATANAEL…

Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

O recurso merece ser admitido, ao menos quanto à alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, dado que a aplicação da multa por embargos tidos por protelatórios, no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0023579-05.2011.4.03.6100 SP

, art. 1º da Lei 1.704/79 e ao art. 1º do Decreto-lei 2.462/88, pois a sistemática de cálculo da dedução de despesas... excepcional, a recorrente alega contrariedade ao art. 11 do CTN, aos arts. 1º …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 195726 RN 99.05.61590-3

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

Termo ou Assunto relacionado