Processo n. 0000313-51.2018.8.26.0059 do TJSP

O Processo Nº 0000313-51.2018.8.26.0059 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco Financiamentos S.a, Bruno Henrique Gonçalves, Fatima Pereira Lopes Katayama, Silvio de Freitas Barreto.
21/10/2018há 5 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0081/2018

Processo 0000313-51.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio de Freitas Barreto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Aguarde-se o retorno do AR relativo à carta expedida na pág. 68, a fim de se verificar a tempestividade ou não do Recurso Inominado interposto nas págs. 73/78. Com a juntada, encaminhem-se os autos para apreciação de págs. 73/78. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)

01/10/2018há 6 meses
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Bananal

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0073/2018

Processo 0000313-51.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio de Freitas Barreto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Narra o autor que desconhecia ter direito a seguro prestamista a fim de saldar duas parcelas do financiamento em atraso, e que por tal fato recorreu a empréstimo pessoal. Aduz ainda que se consultou junto a OAB e que recebeu a informação de que faria jus à indenização decorrente do seguro. Às fls. 14 foi deferida a inversão de ônus de prova em favor do autor em relação ao contato telefônico narrado na inicial. Após oitiva por este magistrado depreende-se de fato o desconhecimento do autor em relação ao contrato, e apesar da hipossuficiência do autor não há que se falar em contratação inválida, eis que presente o consentimento informado. E mais, da análise de fls. 48, a despeito da alegação do autor de que desconhecia a contratação, tem-se a assinatura do mesmo na proposta de adesão ao seguro proteção, tendo assim anuído com o contratado. Da análise das cláusulas, verifico a vedação ao pagamento de indenização em relação a clausulas em atraso. Por fim, não comprovado pelo autor a condição de desemprego involuntário em regime de CLT, nos termos contratados. Logo, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Silvio de Freitas Barreto em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Despesas processuais na forma do art. 55 da lei 9.099/95. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

13/08/2018há 7 meses
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Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0054/2018

Processo 0000313-51.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvio de Freitas Barreto - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Pág. 55: defiro, por mais 5 dias, improrrogáveis, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito em cartório, cumpra a serventia, integralmente, o determinado na pág. 54. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses