Artigo 1 da Lei nº 1.552 de 08 de Fevereiro de 2001 do Munícipio de Capao da Canoa

Lei nº 1.552 de 08 de Fevereiro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1.540, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001. OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.540, de 24 de maio de 2001, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 12% (doze por cento) para o pagamento de IPTU e IPPU em parcela única, com vencimento em 09.02.01, podendo ser recolhido até o dia 10.02.01, com os respectivos descontos, no caixa da Prefeitura.
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