Artigo 65 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I- A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais Processo n°. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL"), por seus…

Andamento do Processo n. 0010160-37.2021.5.15.0089 - ATSum - 06/08/2021 do TRT-15

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Página 7767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2021

Imediata, bem como não justificam a prática das reprováveis e reiteradas condutas e o mau comportamento constatado. Pois bem. Ao alegar justa causa para a terminação do contrato de emprego a…

Página 7770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2021

para outras pessoas de forma equivocada; que então o depoente imediatamente informou à gerencia o ocorrido e o e-mail foi apagado; que mesmo diante disso, o reclamante conseguiu recuperar esse e-mail…

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Junho de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº 05/2021, aprovado pelo Plenário na 8ª Sessão…

Capítulo 21. As Falácias do Amanhã: A Saga da Entrada em Vigor da Lgpd - Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2020

Autor: FELIPE PALHARES Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (CESUSC; Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas - FGV/SP; Pós-graduado em…

Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

LTDA inscrita no CNPJ sob nº. 82.223.397/0001-45. Constitui o objeto do presente termo aditivo o acréscimo de valor de R$ 8.049,77(oito mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Abril de 2021

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 63085/2021-GP/TJAP O Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Abril de 2021

Medidas Alternativas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, criadas pelo Ato Conjunto Nº 514/2019GP/CGJ, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º DESIGNAR , para integrar…

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