Artigo 65 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I- A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020)
(Revogado)
(Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

de Dados Pessoais (LGPD), conforme dispõe o art. 65 da Lei 13.709 , de 14-08-2018 e considerando que a Lei 14.010... de São Paulo – Artesp, no exercício da competência outorgada no artigo 10 da Lei
Rogério Alves, Advogado
mês passado

A Vigência Enigmática da Lei de Proteção de Dados

Provisória 869/2018, dando nova redação ao art. 65 estabelecendo o início da vigência de alguns artigos da Lei 13.709/2018... 13.709/2018: “II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais arti…

Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

de junho até 30 de outubro de 2020. Disposições finais:  Por fim, registre-se que a nova lei alterou o "caput" do art. 65... da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025800-39.2020.8.21.9000 RS

diretamente com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), a qual ainda não entrou em vigor, conforme previsão do artigo... 65, II, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 959/2020: A…

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A: “Art. 65... ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva …

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

). CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. (VETADO). Art. 20. O caput do art. 65 da Lei 13.709, de 14 de agosto... Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Le…

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

). Art. 18. (VETADO). CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. (VETADO). Art. 20. O caput do art. 65 da Lei 13.709..., de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I- A: …

Medida Provisória adia início da vigência da LGPD para 3 de Maio de 2021

n. 65 da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, que estabelece a LGPD, alterando o prazo de entrada em vigor da lei..., anteriormente previsto para agosto de 2020. A Medida Provisória tem força …
Djenane Nodari, Advogado
há 5 meses

Cronologia da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

entrará em vigor? A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados surgiu por força da Lei 13. 709, de 14 de agosto de 2018.... Da leitura apurada da referida MP 959/2020, extrai-se que o Inciso II, do Ar…

O Projeto de Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Covid-19:

de Dados Pessoais: “Art. 25. O art. 65 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte... período da pandemia” por “em virtude da pandemia”. Muitos artigos do Projeto de Le…

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