Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
§ 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O PRESIDENTE DA…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 13.709, de 15 de agosto de 2018; V -…

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