Artigo 48 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Andamento do Processo n. 0000022-16.2024.6.13.8063 - 01/03/2024 do TRE-MG

TERMO DE COOPERAÇÃO SEI nº 0000022-16.2024.6.13.8063 Acordo de Cooperação nº 01/2024 - TRE/MG A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com…

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 1 de Março de 2024

Parágrafo Único: Na hipótese de extinção deste instrumento, as(os) partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas no Acordo de Cooperação.
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Página 27 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

órgão o qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade; apresentar em eventual…
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Página 49 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

zar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e sua resposta será nula, sem direito de substituição da questão. 4.8. O(a) candidato(a) é responsável por realizar a prova em conexão…
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Andamento do Processo n. 0000039-20.2024.6.13.8300 - 29/02/2024 do TRE-MG

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2024 SEI nº 0000039-20.2024.6.13.8300 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000039-20.2024.6.13.8300 - 29/02/2024 do TRE-MG

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2024 SEI nº 0000039-20.2024.6.13.8300 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E MINAS NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO, POR INTERMÉDIO…

Página 308 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Fevereiro de 2024

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação inicia-se em 08/03/2024 e encerra-se em 08/06 /2024. CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO Faculta-se a qualquer…
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Página 311 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Fevereiro de 2024

Parágrafo Primeiro: É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação,…
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Página 699 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 29 de Fevereiro de 2024

17.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os…
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Página 556 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 28 de Fevereiro de 2024

16.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto. 17. DA…
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