Artigo 46 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Página 10435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

competia, vez que sequer cuidou de explicar de que forma terceiro estranho ao negócio jurídico teve acesso às informações pessoais do arrematante, como nome, telefone e 'e-mail, e dos específicos…
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Página 10647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

banco demandado, não há que se falar em dano moral, tampouco em ressarcimento por ofensa aos direitos da personalidade do devedor. 4. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram…
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Página 6 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Fevereiro de 2024

instrumento para a realização de novas atividades e projetos decorrentes deste acordo, celebrados para as finalidades principais, acessórias e complementares ou na ocorrência de inovações…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0806082-58.2023.8.14.0061 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806082-58.2023.8.14.0061 POLO ATIVO VANDERLENE OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001929-20.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001929-20.2021.4.03.6303 POLO ATIVO VICENTE DE PAULO ABREU ADVOGADO(A/S) DANIEL MORATO ABREU | 202942/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2023/0345415-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2488747 - DF (2023/0345415-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS ADVOGADO : JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO…

Publicação do processo nº 2023/0356335-7 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2469612 - SP (2023/0356335-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES ADVOGADO : ANDRÉ LUIS ALMEIDA…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2024

recurso interposto em 22/01/2024), sendo regular a representação processual e dispensado o preparo. Registro o não funcionamento desta Justiça do trabalho no recesso de 20/12/2023 a 06/01/2024 (Lei…
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Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2024

No tema acima, bem como em relação ao vale-transporte e à jornada laborada/cálculo das verbas rescisórias,o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fáticoprobatório existente…
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Intimação - Apelação Cível - 0015589-91.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015589-91.2022.8.16.0017 POLO ATIVO ROSELI ALVES LISBOA MACHADO POLO PASSIVO TIM S/A ADVOGADO(A/S) JAQUELINE DA SILVA LINS | 114185/PR FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES | 76696/MG MAYCOLN…