Artigo 46 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informações tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º desta Lei.
§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033482-31.2020.8.21.7000 RS

. Apontou contrariedade ao disposto nos arts. 42, 44 e 46 da Lei 13.709/2018, 422 e 927 do Código Civil, 5º, X... e não sensíveis (inclusive, de acordo com a Lei 13.709/18), podendo terceiros …

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Agosto de 2020

ou ilícito, desde a fase de concepção ("security by design") do produto ou do serviço até a sua execução, nos termos do art. 46 da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018;..., em ambiente seguro, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9032507-82.2019.8.13.0024 MG

sinalizou sua anuência e assumiu seus deveres enquanto contratante. A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção... Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado. II – Voto …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2019

ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

talhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição: "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 318-A. A prisão…

Caso Boa Vista: como evitar o vazamento de dados?

Bom dia Amigos Leitores, hoje quero trazer uma análise prática sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados. Recentemente o Ministério Público do DF instaurou inquérito civil para…

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