Artigo 45 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

Página 44 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 27 de Fevereiro de 2024

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº 32| CADERNO PROCESSUAL DISPONIBILIZAÇÃO: Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 PUBLICAÇÃO: Terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Art. 159. A tutela coletiva do…
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Página 1615 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISTRIBUIÇÃO LIVRE - 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO- REDISTRIBUIÇÃO- 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE DO CONFLITO…
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Publicação do processo nº 1002761-72.2021.8.26.0156 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002761-72.2021.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 3845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2024

Ressalte-se que a parte ré sequer alegou a existência de contrato válido entre as partes, que pudesse justificar a regularidade dos descontos. Ao contrário, restringiuse a afirmar que, a despeito da…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000630-73.2023.8.06.0222 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000630-73.2023.8.06.0222 POLO ATIVO HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES POLO PASSIVO MARCO ANTONIO HENGLES ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO HENGLES | 136748/SP HAROLDO GUTEMBERG URBANO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004173-77.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004173-77.2022.8.16.0098 POLO ATIVO ELISANGELA GONçALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. MARCOS T DA COSTA & LOURENCO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT |…

Página 59 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2024

conformidade deverá ser confeccionado nos moldes do modelo anexo, o qual será reavaliado e atualizado pela UEPDAP. Art. 162. A UEPDAP deverá ser instalada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar…
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Byanca Wonsoscky, Estudante de Direito
há 3 meses

Como a proteção de dados relaciona-se com o direito do trabalho

Inicialmente, o Prof. Dr. Newton de Lucca explana de forma enfática o quão relacionada com a ética, está a proteção de dados. A partir desta fala preliminar do referido professor, é possível…
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Página 62 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 13 de Dezembro de 2023

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº 225| CADERNO PROCESSUAL DISPONIBILIZAÇÃO: Terça-feira, 12 de dezembro de 2023 PUBLICAÇÃO: Quarta-feira,13 de dezembro de 2023 Parágrafo único. O relatório de…
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Andamento do Processo n. 5532106-82.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 14/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 13/11/2023 13:08:19 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ DOS JUIZADOS…