Artigo 44 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033482-31.2020.8.21.7000 RS

. Apontou contrariedade ao disposto nos arts. 42, 44 e 46 da Lei 13.709/2018, 422 e 927 do Código Civil, 5º, X... e não sensíveis (inclusive, de acordo com a Lei 13.709/18), podendo terceiros …
Danilo Aguiar, Estudante de Direito
há 4 meses

Uma Breve Análise Dos Avanços Legislativos Da Proteção Da Privacidade Na Internet

Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www... a garantia dos sujeitos nas suas relações através da Internet. 4.4 Lei 13.709 /2018 (Lei Geral …

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