Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010198-47.2024.5.03.0099 POLO ATIVO FABIANO DO CARMO DOS SANTOS POLO PASSIVO SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO PIMENTEL MACHADO | 131924/MG DIEGO PIMENTEL MACHADO | 184181/MG…

Página 11622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

trabalhavam tinha logomarca da empresa. O carro tinha trava de segurança e boca-de-lobo. Não lembra em que ano o reclamante foi assaltado. Não conhece o programa 6S da empresa, não se recorda. Não…
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Página 11633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em relação à violação aos dados pessoais obreiros, a prova também demonstra ausência de dano. Afinal, o reclamante confessou que – diversamente do que aponta a inicial – na nota fiscal havia apenas…
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Publicação do processo nº 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010198-47.2024.5.03.0099 AUTOR FABIANO DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 131924/MG) ADVOGADO DIEGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 184181/MG) RÉU SOUZA…

Publicação do processo nº 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010198-47.2024.5.03.0099 AUTOR FABIANO DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 131924/MG) ADVOGADO DIEGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 184181/MG) RÉU SOUZA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000980546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-41.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA…
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Responsabilidade Civil Dos Agentes De Tratamento No Caso De Vazamento De Dados Pessoais

MOREIRA, Caio Matheus Cintra Resumo Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos titulares de…
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Petição - TJMG - Ação Empréstimo Consignado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado e MF Silva Informacoes Cadastrais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PITANGUI- MG Parte Autora: Processo n.°: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Itau Unibanco Holding

ID 91342 (220170440477) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU - SP Processo n°: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , por seus advogados devidamente representados…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EMENTA EXPLICATIVA CONTESTAÇÃO PROCESSO N° RESUMO DA RECLAMAÇÃO A parte autora alega desconhecer contratação de crédito consignado VÍDEO RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA Regularidade da contratação Valor…
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