Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Intimação do processo N. 3001866-21.2022.8.06.0020 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001866-21.2022.8.06.0020 POLO ATIVO RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ POLO PASSIVO NEI CALDERON ADVOGADO(A/S) NEI CALDERON | 33485/CE RAFAEL PEREIRA DE QUEIROZ | 43227/CE DATA DE…

Página 334 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Maio de 2024

DOM/ES - Edição Nº2.516 334 por Violação à LGPD: Quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CONTROLADOR, a OPERADORA será…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010198-47.2024.5.03.0099 POLO ATIVO FABIANO DO CARMO DOS SANTOS POLO PASSIVO SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO PIMENTEL MACHADO | 131924/MG DIEGO PIMENTEL MACHADO | 184181/MG…

Página 11622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

trabalhavam tinha logomarca da empresa. O carro tinha trava de segurança e boca-de-lobo. Não lembra em que ano o reclamante foi assaltado. Não conhece o programa 6S da empresa, não se recorda. Não…
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Página 11633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em relação à violação aos dados pessoais obreiros, a prova também demonstra ausência de dano. Afinal, o reclamante confessou que – diversamente do que aponta a inicial – na nota fiscal havia apenas…
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Publicação do processo nº 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010198-47.2024.5.03.0099 AUTOR FABIANO DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 131924/MG) ADVOGADO DIEGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 184181/MG) RÉU SOUZA…

Publicação do processo nº 0010198-47.2024.5.03.0099 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010198-47.2024.5.03.0099 AUTOR FABIANO DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO THIAGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 131924/MG) ADVOGADO DIEGO PIMENTEL MACHADO(OAB: 184181/MG) RÉU SOUZA…

Página 512 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2024

contundente em afirmar que os fraudadores tinham em seu poder informações pessoais que lhe garantiram que estava de fato tratando com funcionário do banco. Portanto, dados pessoais vinculados a…
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Publicação do processo nº 0815505-23.2023.8.19.0087 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJRJ

id: 8186212 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- QUARTA TURMA RECURSAL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0821364-68.2023.8.20.5106 POLO ATIVO FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ POLO PASSIVO RODRIGO SCOPEL ADVOGADO(A/S) RODRIGO SCOPEL | 40004/RS FRANCISCO ERIOSVALDO DE…