Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0877013-50.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0877013-50.2020.8.14.0301 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL POLO PASSIVO CTO CENTRO DE TRATAMENTO…

Petição Inicial - TJAM - Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa Experian

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. , brasileiro, portador do RG , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliada a , vem respeitosamente à presença de Vossa…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Declaração de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Cloud Walk Meios de Pagamentos e Servicos

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 14/06/2024 13:45:13 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Contestação - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Lotus Business Center Promocao de Vendas, Banco do Brasil, Banco Santander Brasil e Itaú Unibanco

EXCELENTÍ SSI MO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI Z (A) DE DI REI TO DA 19a VARA CÍ VEL DE MANAUS AMAZONAS Processo nº: Endereço eletrônico BANCO SANTANDER (BRASI L) S.A. (sucessora do BANCO OLÉ…
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Contrarrazões - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - contra Banco Itaú, Banco Santander Brasil, Banco do Brasil e Lotus Business Center

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI CA DO AMAZONAS Ref. Processo nº Endereço eletrônico: BANCO SANTANDER (BRASI L) S.A. , já devidamente qualificado nos autos…
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Contrarrazões - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo de Instrumento - contra Banco Santander Brasil, Banco do Brasil e Lotus Business Center

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI CA DO AMAZONAS Ref. Processo nº Endereço eletrônico: SANTANDER (BRASI L) S.A. , já devidamente qualificado nos autos em…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3002692-54.2023.8.06.0071 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002692-54.2023.8.06.0071 POLO ATIVO FRANCISCO SUIBERTO TELES VIEIRA ADVOGADO(A/S) SILVIO ROBERTO MARQUES TAVARES | 34756/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição Inicial - TJPE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANELAS/PE , casado (a), aposentada, inscrito (a) no CPF sob nº , portador (a) do RG , SDS/PE, residente e…
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Petição - TJMT - Ação Telefonia - Apelação Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS NO ESTADO DO MATO GROSSO Processo nº S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ,…
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Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS NO ESTADO DO MATO GROSSO Processo nº S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ,…
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