Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Junho de 2024

TE (ART.43 DA LEI N. 13.709/2018); 2.9-A CONTRATANTE SE RESERVA NO DIREITO DE COMPARTILHAR INFORMAÇÕES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE DIGAM RESPEITO AO PRESENTE CONTRATO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE…
0
0

Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2024

dos embargos. Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. V. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VI. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº.
0
0

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

Além disso, ainda que tivesse havido o vazamento, tal situação, por si só, não autorizaria a responsabilização automática da parte ré pelos danos suportados pelo autor, os quais, como já dito,…
0
0

Página 975 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Junho de 2024

APLICATIVO ANYDESK. ANÁLISE CASUÍSTICA. HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA. CORRENTISTA DE 71 ANOS. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ART. 43 DEVER DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FALHA NA…
0
0

Página 1443 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2024

em epígrafe, a Terceira Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, acorda em negar provimento ao Recurso Inominado.’”. Processo:…
0
0

Página 1189 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-87.2023.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Emanuelle Regina Viana de Oliveira. Advogado : Gedson de Oliveira Matute (OAB: 13858/AM).
0
0

Página 334 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Maio de 2024

DOM/ES - Edição Nº2.516 334 por Violação à LGPD: Quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CONTROLADOR, a OPERADORA será…
0
0

Página 11622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

trabalhavam tinha logomarca da empresa. O carro tinha trava de segurança e boca-de-lobo. Não lembra em que ano o reclamante foi assaltado. Não conhece o programa 6S da empresa, não se recorda. Não…
0
0

Página 11633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

Em relação à violação aos dados pessoais obreiros, a prova também demonstra ausência de dano. Afinal, o reclamante confessou que – diversamente do que aponta a inicial – na nota fiscal havia apenas…
0
0

Página 512 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2024

contundente em afirmar que os fraudadores tinham em seu poder informações pessoais que lhe garantiram que estava de fato tratando com funcionário do banco. Portanto, dados pessoais vinculados a…
0
0