Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2023.8.07.0004 1773661

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. ANÁLISE CASUÍSTICA. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ARTS. 42 E 43. DEVER DE SEGURANÇA. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-11.2023.8.07.0017 1773696

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ARTS. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2021.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. XXXXX-57.2021.8.09.0162 COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS PRIMEIROS APELANTES: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2022.8.07.0020 1773771

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIRO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA CHIP TITULAR. COMPRA CELULAR PERFIL …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2022.8.26.0100 São Paulo

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa não …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2023.8.07.0006 1762715

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENGENHARIA SOCIAL. SPOOFING. FORNECIMENTO DE CÓDIGO ENVIADO POR SMS PARA CONFIRMAÇÃO DA COMPRA. DEVER DE SEGURANÇA. COMPRAS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2022.8.07.0003 1756071

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE COMPARTILHA DADOS PESSOAIS E TOKEN DE ACESSO. FALTA DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2023.8.07.0016 1755772

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. ANÁLISE CASUÍSTICA. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. LGPD ARTS. 42 E 43 DEVER DE SEGURANÇA. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2023.8.07.0014 1755758

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. SPOOFING. NÚMERO CENTRAL TELEFÔNICA BRB. INSTALAÇÃO APLICATIVO ANYDESK. ANÁLISE CASUÍSTICA. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-06.2021.4.03.6332

E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS …
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