Artigo 43 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Petição Inicial - TJBA - Ação de Reparação por Dano Moral c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Escola Tecnica de Enfermagem Zoraide Bomfim e JJ Bomfim Comercio de Produtos Farmaceuticos

AO DOUTO JUÍZO DOS JUIZADOS ADJUNTOS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO FELIPE - BA ABDRADE , brasileira, solteira, RG e CPF. , residente e domiciliada na CEP , através dos seus advogados que a esta…
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Contrarrazões - TJRJ - Ação Cobrança - Procedimento Comum - contra Banco Itaucard, Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento e Visa do Brasil Empreendimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/ RJ PROCESSO Nº , já qualificada nos autos da Ação pelo Procedimento Comum que move contra BANCO ITAUCARD…
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Petição - TJRJ - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago COM Representacoes e Ebazar COM BR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…
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Petição - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Royal Consultoria Financeira e Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Ref. Autos do processo nº: XXXXX-98.2022.8.19.0021 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 0 0 0 0 0 0 0…
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Petição - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander e Mercadopago.Com Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (RJ) 1 Processo nº.: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ., empresa do grupo MercadoLivre,…
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Petição - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago.Com Representacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ Processo nº MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. ("MERCADO PAGO"), pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago.Com Representacoes

MM. JUÍZO DO (A) 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO (A) RIO DE JANEIRO Processo nº: XXXXX-68.2022.8.11.0006 MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES…
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Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro, Lojas Riachuelo e Loggi Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MEIER/RJ Processo nº.: Ref.: Contestação LOGGI TECNOLOGIA LTDA. , sociedade limitada com sede na…
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Petição - TJRJ - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Mercadopago.Com Representacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ("MERCADO PAGO"), já qualificado nos autos da ação em…
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Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago.Com Representacoes

MM JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ Processo nº MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na CEP ,…
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