Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Andamento do Processo n. 0701690-79.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/12/2019 do TJAL

ADV: MANUELLA GATTO SANTA RITA DE SOUZA (OAB 6931/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -Processo 0701690-79.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano…

Página 680 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019

vencerem no curso da lide (que deverão ser demonstradas pelo demandante em cumprimento de sentença), mais multa contratual e honorários advocatícios contratados, devendo incidir juros de 1% (um por…

Andamento do Processo n. 0701690-79.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAL

ADV: MANUELLA GATTO SANTA RITA DE SOUZA (OAB 6931/AL) - Processo 0701690-79.2019.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Anikelle Silva dos Santos -…

Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) - Processo 0701529-81.2019.8.02.0077 - Petição - Obrigações - REQUERENTE: Teresa Maria de Albuquerque - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV,…

Termo ou Assunto relacionado