Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

as funções previstas nos §§2º e 3º do art. 41, ambos da Lei n. 13.709/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data.... 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, com a redação dada pela Lei 13.848, de 25 de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018... o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução Regimental 1... , de 2018 , para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29... § 2º e no § 3º do art. 41 , ambos da Lei 13.709 , de 2018. ROGERIO …

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