Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a que se refere o art. 41 , 'caput', da Lei federal 13.709 , de 2018... , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que …

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 14 de Outubro de 2020

dos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei federal n. 13.709, de 2018; II - cinco servidores, preferencialmente, estáveis... federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n. …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2020

atribuições do CPDP: I - exercer as atividades do encarregado, descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei federal... previstas na Lei federal 13.709 , de 2018; V - prestar …

Termo ou Assunto relacionado