Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a que se refere o art. 41 , 'caput', da Lei federal 13.709 , de 2018... , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que …

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 14 de Outubro de 2020

dos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei federal n. 13.709, de 2018; II - cinco servidores, preferencialmente, estáveis... federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n. …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Setembro de 2020

, § 2º , da Lei n. 13.709 , de 2018 (LGPD). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário... da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Parágrafo único. O Encarregado deverá …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2020

atribuições do CPDP: I - exercer as atividades do encarregado, descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei federal... previstas na Lei federal 13.709 , de 2018; V - prestar …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

as funções previstas nos §§2º e 3º do art. 41, ambos da Lei n. 13.709/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data.... 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …

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