Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

Feliz aniversário, LGPD!

indicado na sua Política de Privacidade, como prevê o art. 41, § 1° da Lei 13.709. Whatever: Happy B-Day, LGPD! Ah... e fiscalizadas. Ontem, comemoramos 2 (dois) anos de promulgação da Lei 13.709/20…

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