Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a que se refere o art. 41 , 'caput', da Lei federal 13.709 , de 2018... , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que …

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 14 de Outubro de 2020

federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet... voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições …

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Setembro de 2020

(Resolução n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011), - considerando o disposto no art. 41 da Lei n. 13.709 , de 14 de agosto... de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); - considerando …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Setembro de 2020

, § 2º , da Lei n. 13.709 , de 2018 (LGPD). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário... da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Parágrafo único. O Encarregado deverá …

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto..., para os fins do art. 41 da Lei Federal 13.709 , de 2018. Parágrafo …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal... pessoais, para os fins do art. 41 da Lei Federal 13.709 , de 2018. …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Setembro de 2020

317, de 30 de dezembro de 2005 e, considerando o disposto no art. 41 da Lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018..., caput, da Lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Esta …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2020

previstas na Lei federal 13.709 , de 2018; V - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais... de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei federal 13.709 , de 201…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 3 de Setembro de 2020

. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a necessidade de estabelecer um elo... as funções previstas nos §§2º e 3º do art. 41, ambos da Lei n. 13.709/2018

Andamento do Processo n. 0600073-94.2020.6.26.0419 - Petição Cível - 21/08/2020 do TRE-SP

ao qual se referem os registros. (…) Em que pese o art. 41 da referida Resolução prever a aplicabilidade da Lei 13.709... ao responsável pela guarda o fornecimento dos dados constantes do art. 39 …

Termo ou Assunto relacionado