Artigo 41 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência Seção III Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2024

R E S O L V E: Art. 1º Designar como titular a servidora Eliane Bezerra da Silva, matrícula nº 170.762-0, sem prejuízo das atribuições do cargo, a ocupar a função de Encarregado pelo Tratamento dos…
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Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Julho de 2024

DEMAR PEGADO DA SILVA e MARIA MEDEIROS DA SILVA, de acordo com os artigos 96 e 97, inciso II; artigo 99, incisos V, artigo 100; artigo 102, inciso II, artigo 124, §3º da Lei Nº 4.630/1976; e a…
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Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Normativos ATO NORMATIVO N° 162/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO…
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Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2024

PORTARIA SAA Nº 696, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - Substituto, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março…
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Publicação disponibilizada em 22/07/2024 - TJ-ES

Atos Normativos ATO NORMATIVO Nº 164/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2024

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar e fornecer o adequado tratamento aos dados pessoais e informações relevantes no âmbito do DETRAN/RN, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei…
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Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2024

III - ser permitido de forma motivada o acesso à todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do(a) (nome do órgão/secretaria/entidade). Parágrafo único. Para fins do inciso I do…
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Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Julho de 2024

274 1070061 PATRICIA MARIA DA CRUZ EDUCADOR SOCIAL EDU5 275 1068776 PATRICIA VALERIANO DA SILVA EDUCADOR SOCIAL EDU7 276 15344 PAULA LIRA DE ALBUQUERQUE EDUCADOR SOCIAL EDU7 277 1069250 PAULO…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2024

CONSIDERANDO que a designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá obedecer aos requisitos e às condições previstas na LGPD e no Decreto Estadual n° 32.815, de 12 de julho de…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2024

Magnaldo Inácio Tavares Medeiros – Matrícula XXXXX-0 Niniany Barbosa Dantas de Freitas - Matrícula XXXXX-2 Larissa Rodrigues Ataíde Junior - Matrícula XXXXX-6 Ana Karolina de Queiroz Oliveira -…
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