Artigo 40 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

Andamento do Processo n. 0600073-94.2020.6.26.0419 - Petição Cível - 21/08/2020 do TRE-SP

de dados, dispõe o art. 40 da Resolução TSE 23.610/2019: Art. 40. A parte interessada poderá, com o propósito... ao responsável pela guarda o fornecimento dos dados constantes do art. 39 desta …

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