Artigo 39 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Agosto de 2020

do “controlador” COMODATÁRIO nos termos do inciso VII do art. 5º e do art. 39 da Lei 13.709/18, inclusive o COMODATÁRIO está...: “Parágrafo Primeiro: Da Conformidade legal – O COMODANTE declara …

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