Artigo 37 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Gustavo Rocha, Consultor Jurídico
ano passado

Um pouco mais sobre Compliance Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Já escrevi sobre este tema, mas coloco sobre outro enfoque para análise. Como já explicitado, traduzindo de maneira sucinta, Compliance se traduz em regramento, e é oriundo do verbo To Comply que…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 13.709, de 15 de agosto de 2018; V -…

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