Artigo 36 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 36. As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

12.527 /2011 ( LAI ); Decreto 7.724 /2012. 34 Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ). 36 Lei 13.709... Normas NBR ISO/IEC 27001, 27002, 27005, 22301. 33 Normas federais: Decreto

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

7.892/2013 e suas alterações. 10 Controle e responsabilização da administração. 10.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 10.2 Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO…

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