Inciso VI do Artigo 33 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado