Artigo 31 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto... fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal 13.709 , de 2018, …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal... cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal 13.709 , …
ano passado

A Proteção de Dados Pessoais na Internet no Brasil: uma breve análise da nova Lei n. 13.709 de 14 de Agosto de 2018.

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET NO BRASIL: ANÁLISE DA NOVA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Giovana Pizzato BRUNO [1] RESUMO: A sociedade esta presenciando um avanço nos meios digitais…

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