Artigo 30 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.

Página 80 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados pessoais pela Alesp deverá atender... as exigências da legislação pertinente em especial o previsto pelo artigo 23 da L…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados... Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 36 - Fica estipulado um prazo …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados pessoais pela Alesp..., passa a vigorar com a vigência da Lei Federal 13.709 , de 14 de a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36063 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 73/2018. APROVAÇAO. ENCAMINHAMENTO AO SENADO FEDERAL. MUDANÇA DE TEXTO: ALTERAÇAO DE MÉRITO. DEVOLUÇAO À CASA PARLAMENTAR INICIADORA: INOCORRÊNCIA. …

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2018

texto do projeto (Emenda n. 4), sendo desta vez acolhida pelo Relator designado para votação no Plenário, Senador Armando Monteiro, adotando posicionamento contrário ao externado na comissão…

Termo ou Assunto relacionado