Artigo 29 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto... pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal 13.709

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal... solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, com a redação dada pela Lei 13.848, de 25 de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018... o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41 …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

de 2000, com a redação dada pela Lei 13.848, de 25 de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14... de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução Regimental 1... , de 2018 , para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29... § 2º e no § 3º do art. 41 , ambos da Lei 13.709 , de 2018. ROGERIO …

Página 81 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

o parágrafo único do artigo 29 deste Ato, passa a vigorar com a vigência da Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018...); NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados... Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 36 - Fica estipulado um prazo …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados pessoais pela Alesp..., passa a vigorar com a vigência da Lei Federal 13.709 , de 14 de a…

Termo ou Assunto relacionado