Artigo 27 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 6 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Fevereiro de 2024

instrumento para a realização de novas atividades e projetos decorrentes deste acordo, celebrados para as finalidades principais, acessórias e complementares ou na ocorrência de inovações…
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Página 676 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Fevereiro de 2024

II - Observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as…
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Página 349 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 6 de Fevereiro de 2024

I - objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público; II -…
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Página 588 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Dezembro de 2023

a - Nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018; b - Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada a devida publicidade; c - Nas hipóteses do art.
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Página 385 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 1 de Dezembro de 2023

VI. submeter à Comissão Municipal de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais sempre que julgar necessário, matérias afetas a este Decreto; VII. decidir sobre as sugestões formuladas pela Autoridade…
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Página 489 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Novembro de 2023

I - acesso direto à alta administração; II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações; e III - contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de…
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Página 372 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Novembro de 2023

I – em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011;…
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Página 97 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Novembro de 2023

§ 4º O controlador deve adotar medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para não serem acessados por…
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Resolução n. 627/2023 - 08/11/2023 do TRE-SP

RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 627/2023 Dispõe sobre a Revisão, Atualização e Consolidação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. O…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Novembro de 2023

Art. 6º O tratamento de dados pessoais pelo TRE-SP é pautado pelo dever de boa-fé e a observância dos seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,…
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