Artigo 26 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;
II - (VETADO);
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.
(Revogado)
III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39; Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.
IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
VI - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

Andamento do Processo n. 0012927-12.2019.5.15.0059 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-15

e X, 7º, §§ 5º e 6º, 9º, 11, II, a, e §§ 1º, 2º, 17, 23, caput, I, III, e 26 , § 1º , da Lei 13.709 /2018 (Lei Geral..., inclusive gestual. Eventuais perguntas deverão ser dirigidas ao …

Página 11131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Outubro de 2020

, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) e art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 121/2010 do CNJ, razão pela.... 26. Registra-se que, a despeito do disposto no art. 3º, § 2º, da …

Página 11160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Outubro de 2020

Pg. 11160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/10/2020 e 26, § 1º, da Lei 13.709.../2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) e art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução

Andamento do Processo n. 0011640-14.2019.5.15.0059 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-15

13.709 /2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) e art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 121/2010 do CNJ, razão pela qual, até..., II, III, VII, VIII e X, 7º, §§ 5º e 6º, 9º, 11, II, a, e §§ 1º, 2º, …

Página 19475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei 13.709 /2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) e art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 121/2010 do CNJ, razão.... 26. Registra-se que, a despeito do disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2019

3.1.3 Antes da liberação das informações deverá obrigatoriamente: 3.1.3.1. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se comprometeram com a confidencialidade ou estão sujeitas a…

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