Artigo 25 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

O ‘Deep Fake’ e a Legislação Brasileira - Utilização De Instrumentos Legais Para a Proteção à Imagem.

O ‘Deep Fake’ e a Legislação Brasileira - Utilização De Instrumentos Legais Para a Proteção à Imagem. Resumo: Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca do significado de ‘Deep Fake’,…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

. 001/GLP/RS0015609 R.B.TRJAHN GÁS 08.094.620/0001-49 48610.007843/2007-61 . 001/GLP/SP0012551 REINALDO BATISTA DE FARIA ITUVERAVA ME 67.870.196/0001-46 48610.003049/2007-47 . 001/GLP/SP0014198…

Termo ou Assunto relacionado