Artigo 24 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto... operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, nos …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal... operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, nos …

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