Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

Página 9 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2020

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; - o disposto no artigo 23, I, da Lei 13.709, de 14 de agosto... como no artigo 12, I, da Constituição Estadual; - o disposto na Lei

Página 10 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2020

e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados tratados no âmbito desta deliberação, conforme o art. 23, I, da Lei n..., Inciso I, da Lei 4.320/2004, que modificou a Lei 285/1979. Id: …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Outubro de 2020

23 da Lei Federal n. 13.709 /2018, observando o disposto no artigo 3.º deste provimento; V - elaborar e publicar a Carta... o cumprimento da Lei Federal n. 13.709 /2018 no território nacional. Art. …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a sanção da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei Geral..., nos termos do artigo 23 , inciso I da LGPD, RESOLVE: Art. 1º. Fica …

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