Artigo 23 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
II - (VETADO); e
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IV - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.
§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

art. 23, inc. III, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º A autoridade máxima do órgão... pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto nos arts. 23, inciso III, e …
anteontem

Página 16 do DOERS (DOERS) de 20 de Outubro de 2020

DE COMUNICAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, INDICA, nos termos do art. 23, III, da Lei Federal 13.709/2018...Pg. 16. DOERS DOERS de 20/10/2020 Registre-se e Publique-se. Protocolo: …

Página 9 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2020

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; - o disposto no artigo 23, I, da Lei 13.709, de 14 de agosto...°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a …

Página 10 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2020

motivada, nos termos do art. 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 15 - Secretaria Geral poderá emitir ordens... e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados tratados no âmbito …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Outubro de 2020

23 da Lei Federal n. 13.709 /2018, observando o disposto no artigo 3.º deste provimento; V - elaborar e publicar a Carta... o cumprimento da Lei Federal n. 13.709 /2018 no território nacional. Art. …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a sanção da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei Geral..., nos termos do artigo 23 , inciso I da LGPD, RESOLVE: Art. 1º. Fica …

Página 80 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

as exigências da legislação pertinente em especial o previsto pelo artigo 23 da Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018... Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados... Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 36 - Fica estipulado um prazo …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Artigo 30 - O tratamento de dados pessoais pela Alesp..., passa a vigorar com a vigência da Lei Federal 13.709 , de 14 de a…

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