Artigo 23 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
II - (VETADO); e
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IV - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.
§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.

Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos: I – Os atos assinados pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais; II – As…

Página 266 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Outubro de 2021

RESOLUÇÃO “P” CASA CIVIL N. 13, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual…

Página 429 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES-MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2019 PARTES : CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES – MS…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2021

PORTARIA ANA Nº 375, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere art. 135, inciso VI, do Anexo I da…

Página 32 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 7 de Outubro de 2021

R E S O L V E: Art. 1º O art. 2º e o caput do art. 3º da Resolução CSJT nº 138, de 24 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compete ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial,…

Página 34 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 7 de Outubro de 2021

Referendar a presente Resolução, na forma a seguir: Art. 1º Cada Tribunal Regional do Trabalho disporá sobre o estabelecimento de um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, a ser coordenado por um ou mais…

Página 29 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 7 de Outubro de 2021

II. Usuários: a) Ler, entender, respeitar e fazer cumprir a política de segurança; b) Ler, entender e assinar os Termos de Responsabilidade de Segurança da Informação e Termo de Uso dos Sistemas de…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Outubro de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO Período: 01.01.2021 a 30.06.2021 . Saldo em 31.12.2020 24.073.456,78 ( + ) Entradas 98.354.169,86 ( - ) Saídas 107.305.995,73 -8.951.825,87 .

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO Período: 01.01.2021 a 30.06.2021 . Saldo em 31.12.2020 24.073.456,78 ( + ) Entradas 98.354.169,86 ( - ) Saídas 107.305.995,73 -8.951.825,87 .

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

III - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 da Vara do Trabalho de Machadinho d'Oeste/RO; IV - Determinar que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da…

Termo ou Assunto relacionado