Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

Página 4824 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

virtuais, desprovidos de um lastro documental como normalmente se verifica. 3. O uso de softwares suspeitos/não autorizados dentro do jogo, ou seja, o “hack”, leva à vantagem desleal, em afronta à…
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Publicação do processo nº 5427865-62.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 29/02/2024 15:05:18 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 10197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Opostos embargos de declaração (mov. 201), foram rejeitados na mov. 210. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 373 do CPC, 6º, VIII, e 51, II, do CDC, 20, caput,…
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Publicação do processo nº 5427985-94.2020.8.09.0087 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 27/02/2024 19:09:46 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial,…
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Publicação do processo nº 2023/0323419-0 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2471521 - SP (2023/0323419-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUCAS FELIPPE LADEIRA ADVOGADOS : PEDRO BOHRER AMARAL - SP450372 OSCAR BERWANGER BOHRER -…

Andamento do Processo n. 0010562-17.2023.5.03.0014 - ATSum - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010562-17.2023.5.03.0014 AUTOR CLAUDIO GERALDO DE SOUZA ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 79812/BA) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) RÉU IFOOD.COM…

Andamento do Processo n. 0010562-17.2023.5.03.0014 - ATSum - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010562-17.2023.5.03.0014 AUTOR CLAUDIO GERALDO DE SOUZA ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 79812/BA) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) RÉU IFOOD.COM…

Página 4564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2024

27.06.2023. Para evitar supressão de instância, foi determinado o retorno dos autos à origem para análise dos pedidos consectários ao reconhecimento de vínculo de emprego. Passo à análise dos…
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Página 4567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2024

potestativo do empregador, especialmente porque o reclamante não apresentou o mínimo indício de que tenha sofrido desligamento discriminatório. Assim, inaplicáveis as cominações do art. 20, §§ 1º e…
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