Artigo 20 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
§ 3º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 542 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da…
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Página 544 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo, modificativo ou…
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Página 4824 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

virtuais, desprovidos de um lastro documental como normalmente se verifica. 3. O uso de softwares suspeitos/não autorizados dentro do jogo, ou seja, o “hack”, leva à vantagem desleal, em afronta à…
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Página 4825 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No presente caso, tenho que a…
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Publicação do processo nº 1070963-41.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1070963-41.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1029906-43.2022.8.26.0100) - Tutela Cautelar…

Publicação do processo nº 1029906-43.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024 Processo 1029906-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ronald de Oliveira Freitas…

Publicação do processo nº 5427865-62.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 29/02/2024 15:05:18 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 363 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A questão cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da ré. De início, convém…
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Página 10197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Opostos embargos de declaração (mov. 201), foram rejeitados na mov. 210. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 373 do CPC, 6º, VIII, e 51, II, do CDC, 20, caput,…
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Página 10198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 12/2 [1] DECISÃO (...) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos…
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