Artigo 20 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
§ 3º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - determinar ao controlador de dados pessoais: a) a elaboração... público a pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - …

Quando entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?

e transitórias para o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), dentre elas, dispunha o art. 20 que a Lei n.... 13.709/2018 (LGPD), passaria a vigorar a partir de 1º de …
Gustavo Rocha, Consultor Jurídico
ano passado

Precisamos disciplinar a Inteligência Artificial no Brasil?

Divido mais um artigo publicado no portal do Espaço Vital, desta vez sob a ótica da inteligência artificial e a sua possível regulamentação: Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 5051/2019,…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O PRESIDENTE DA…

Termo ou Assunto relacionado