Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Capítulo 8. Direitos dos Titulares: Fundamentos, Limites e Aspectos Práticos - Parte I - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

Renato Leite Monteiro Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo. LL.M. em Technology Law pela NYU e NUS. Foi study visitor e consultor do Departamento de Proteção…
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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

b) aos órgãos e às entidades do Poder Público que realizam operações de tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento…
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DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e…
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