Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

público a pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 13.709 , de 2018... ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... da Lei 13.709 , de 2018, para setores específicos, mediante avaliação …

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