Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... os fundamentos do art. 2º da Lei 13.709 , de 2018; III - elaborar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0064227-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FLORATTA 2013 FARMACIA DE MANIPULAÇÕES LTDA. – ME AGRAVADO:…

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permitir o acesso a dados requeridos pelo usuário (art. 19, I e II, da Lei 13.709/2018). De sua parte, a ré/agravada não..., da Lei 13.709/2018. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

999999/DP) Processo 1000699-90.2016.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fundação Regional Educacional de Avaré - FREA - Vistos. Nada sendo providenciado em cinco dias,…

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