Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Página 619 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-67.2023.8.19.0203 \b0 - VIVIAN DE OLIVEIRA COSINHA (Adv(s).: Dr(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB/RJ-132376)) X ENF SPE II SA…
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Andamento do Processo n. 0843444-18.2023.8.19.0203 - Titular\par \pard - 27/11/2023 do TJRJ

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0843444-18.2023.8.19.0203 \b0 - BEATRIZ DA SILVA MAGALHAES (Adv (s).: Dr (a). GABRIELA DE FATIMA GOMES DE CASTRO SEIJAS (OAB/RJ-232736)) X FACEBOOK…

Página 1194 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Novembro de 2023

id: XXXXX DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA \b Proc. XXXXX-04.2023.8.19.0203 \b0 - LUZIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). MARCOS PAULO INGLAT DA SILVA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-56.2022.8.26.0066 Barretos

Registro: 2023.0000116521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-56.2022.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que são BANCO DO BRASIL S.A e…
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Andamento do Processo n. 0826341-95.2023.8.19.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2023 do TJRJ

\b Proc. 0826341-95.2023.8.19.0203 \b0 - FERNANDA PESSANHA DE ARAUJO (Adv (s).: Dr (a). JUPIARA RAMOS DE SOUZA TEIXEIRA (OAB/RJ-242115)) X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Adv (s).: Dr (a).

Página 618 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2023

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-12.2023.8.19.0203 \b0 - RAMON VIEIRA DE MELLO (Adv(s).: Dr(a). RAMON VIEIRA DE MELLO (OAB/RJ-234361)) X LIGHT SERVIÇOS DE…
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Andamento do Processo n. 0825565-95.2023.8.19.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2023 do TJRJ

\b Proc. 0825565-95.2023.8.19.0203 \b0 - LBS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA (Adv(s).: Dr(a). THIAGO ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS (OAB/RJ-209794)) X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Página 745 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2023

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-38.2023.8.19.0203 \b0 - JUREMA ANDRE DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). JOAO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA (OAB/RJ-186369)) X BANCO SANTANDER…
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Andamento do Processo n. 0822421-16.2023.8.19.0203 - \b Proc. - 21/06/2023 do TJRJ

\b Proc. 0822421-16.2023.8.19.0203 \b0 - ISABELE CRISTINA LIMA DOS ANJOS (Adv(s).: Dr(a). JULIA BARROS SOUZA DE MATOS (OAB/RJ-245675)) X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Adv(s).: Dr(a).

Página 496 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2023

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-18.2023.8.19.0203 \b0 - LILIAN ROCHA FERREIRA (Adv(s).: Dr(a). ANGELICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS (OAB/RJ-149386)), ROSELI ROCHA…
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