Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-36.2022.8.26.0006 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Regional VI - Penha de França 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Dr. João Ribeiro, 433, São Paulo - SP - cep XXXXX-010 SENTENÇA…
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Lei Geral de Proteção de Dados e previsão mais benéfica para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Administradora de Consórcios e Ella Consultoria Em Consórcios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo Distribuição inicial MORAES , brasileira, jornalista, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. SOARES CORRÊA MEYER , brasileiro, casado, advogado ( doc. 01 ), residente e domiciliado na…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Choperia Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo n° CHOPERIA DIAS LTDA , por seu advogado, com instrumento de Procuração e Atos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Bepay Instituição de Pagamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade RG n° , cadastrado no CPF/MF sob n° ,…
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LGPD - empresas de pequeno porte

Neste artigo, vamos comentar sobre a aplicação da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) em empresas de pequeno porte (EPP’s) de acordo com a Resolução CD/ANPD Nº 2/2022. 1. Da competência…
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Apelação - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. Processo n° SOARES CORRÊA MEYER , já qualificado nos autos da ação indenizatória em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. SOARES CORRÊA MEYER , brasileiro, casado, advogado ( doc. 01 ), residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais por Prática Abusiva - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO IJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° e da Carteira de…
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