Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... os fundamentos do art. 2º da Lei 13.709 , de 2018; III - elaborar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0064227-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FLORATTA 2013 FARMACIA DE MANIPULAÇÕES LTDA. – ME AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

permitir o acesso a dados requeridos pelo usuário (art. 19, I e II, da Lei 13.709/2018). De sua parte, a ré/agravada não..., da Lei 13.709/2018. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro …

Termo ou Assunto relacionado